Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tempestividade. Protocolo em outro tribunal. Aferição. Entrada no STJ.
«1. A tempestividade do recurso de agravo regimental deve ser aferida na data do protocolo desta Corte Superior, não sendo aceita a data de entrada em órgão judiciário diverso, na hipótese, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote