Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Gratificação. «habilitação policial militar. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 126 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)