Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensionista de servidor público. Dner. Enquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Paridade de valores remuneratórios. Aposentadorias e pensões anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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