Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)