Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arrendamento mercantil. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Comprovação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... ()
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