Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação em relação aos delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)