Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matérias já devidamente decididas em ARespinterposto pelo paciente. Negativa de seguimento ao writ. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou ... ()
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