Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1886.4420.8589

1 - TJSP EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS.

Bacen-CCS. Insurgência da exequente contra indeferimento do pedido. Não acolhimento. Mera inadimplência e dificuldades na localização de ativos não justificam as medidas atípicas e de efetividade duvidosa. Sistema Bacen-CCS que não se presta à localização e bloqueio de bens e valores e é destinado para investigação de ilícitos criminais. Não cabimento de sua utilização no juízo cível para se buscar a satisfação dos valores devidos pelas executadas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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