Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. ... (Continua)