Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. «indenização especial. Natureza salarial. Incidência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que «in casu, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização especial, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória, sujeitando- se, assim, a incidência do Imposto de Renda, revela- se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)