Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Decreto 2.173/1997. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade. Inocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Rejeição.

«1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento - convertendo- o em recurso especial ou determinando a subida do apelo extremo - não vincula o julgador à admissão do recurso, posto que não encerra em si mesma juízo definitivo de admissibilidade. 2. Consectariamente, o recurso especial decorrente da conversão do agravo de instrumento, subsume- se ao juízo de admissibilidade e preenchimento dos requisitos erigidos pelo Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)