Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Alegação de omissão e de obscuridade. Mero inconformismo com a tese. Ausência de vícios.

«1. Cuida- se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º- A, da Lei 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. ... (Continua)