Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
«Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote