Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Extensão de gratificação. Lei complementar 59/2004. Súmula 85/STJ. Inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«O tribunal a quo interpretando a Lei Complementar Estadual 59/2004, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assim, tratar-se de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)