Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de falência da empresa executada. Alegação de suspensão do prazo prescricional. Decretação da falência sem influência no andamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Nesse contexto, pode ser decretada a prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Precedente: REsp. 1.330.821, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012. ... (Continua)