Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Ajuizamento por sociedade anônima. Companhia de seguros do estado de São Paulo. Cosesp. Desnecessidade de autorização da assembléia-geral. Prazo prescricional quinquenal, nos termos da Lei 8.429/1992. Oposição de embargos de declaração, sem a presença de vícios de integração. Litigância de má-fé.

«1. A ação de responsabilidade civil prevista no Lei 6.404/1976, art. 159 tem natureza jurídica distinta da ação de improbidade administrativa que é objeto dos autos, mesmo que nesta se pretenda o ressarcimento de eventual dano ao patrimônio da sociedade empresária. Assim, a apuração de eventuais atos de improbidade praticado pelo administrador, na gestão de sociedade anônima, não fica vinculado ao arbítrio da Assembléia-Geral. ... (Continua)