Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição contada a partir do vencimento da obrigação constituída por ato do sujeito passivo. Ocorrência da prescrição. Alegação de que as declarações prestadas pelo contribuinte não correspondem a totalidade da dívida. Inocorrência. Corte de origem afirmou, expressamente, a exatidão das declarações. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco; se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada imediata, pois, já em curso o lapso prescricional. ... (Continua)