Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3001.0700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento no denatran para a realização de vistoria veicular. Exame de alegada ofensa à resolução. Impossibilidade na via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. ... ()

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