Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. Inconstitucionalidade de contribuição para o funben. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Após a vigência da Lei 9.250/95. Desde o recolhimento indevido. Súmula 83/STJ
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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