Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Julgamento monocrático. Legitimidade. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É possível o relator negar seguimento a recurso, por decisão monocrática, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, conforme previsão dos arts. 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)