Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)