Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.5500

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Julgamento extra petita. Não configuração. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Índole eminentemente constitucional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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