Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.