Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Questionamento acerca dos juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da tese envolvendo o princípio «exceptio non adimplenti contractus. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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