Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso contrário a Súmula. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de formular argumentação apta a desconstituir fundamento adotado pelo acórdão para afastar a pretensão, o que leva à incidência do óbice da Súmula 283/STF. Inadmissibilidade que autoriza o julgamento pelo relator, na forma do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote