Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo anterior a 1990 sem cobertura pelo fcvs. Saldo devedor. Previsão expressa. Resíduo. Responsabilidade. Mutuário. CDC. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. REsp 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C) ... (Continua)