Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... (Continua)