Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaratória. Identificação e delimitação. Alegação de vícios. Ordem judicial não violada. Decreto 1.775/96. Precedentes do STF. Cadeia dominial do imóvel abrangido na declaração. Não passível de exame na via mandamental. Inadequação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo, porquanto o Decreto 1.775/1996 seria ilegal e inconstitucional, além de serem proprietários de imóveis que estariam sendo expropriados pelo ato declaratório. ... (Continua)