Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... ()
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