Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.
«1. Homologada restauração de autos para fins do CPC/1973, art. 1.067. ... ()
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