Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Ausência de localização do direito à nomeação no caso concreto. Embargos. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual ficou fixado que não haveria direito à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas em concurso pública. A embargante reitera que o remanejamento de vagas teria dado azo à criação de vaga para sua nomeação. ... (Continua)