Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Embargos. Alegação de premissa equivocada no julgado. Ausência. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual ficou fixado que não seria possível anular a prova prática de concurso público em razão do alegado erro grosseiro na intepretação realizada pela banca, contra a qual o candidato se insurgiu. ... (Continua)