Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Taxa judiciária. Recolhimento. Norma local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A questão controvertida nos autos - recolhimento da taxa judiciária pelo ente previdenciário - foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da legislação local. ... ()
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