Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)