Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Execução de aluguéis. Divergência jurisprudencial. Omissão. Bens indisponíveis em ação de improbidade administrativa. Ausência de utilidade prática e econômica.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão no que diz respeito à interposição pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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