Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, quando são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 21/9/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote