Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Agravo regimental interposto contra decisum colegiado. Inadequação legal. Arts. 258 e 259 do RISTJ.
«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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