Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustes. Índice de 28,86%. Possibilidade. Medida Provisória 1.704/1998. Renúncia tácita da prescrição. Hipótese de ação ordinária ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a adoção da Medida Provisória 1704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ (REsp 990.284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/4/2009). ... (Continua)