Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame de alegada violação do CPC/1973, art. 535 com fundamento em contradição do aresto recorrido na aplicação da legislação local, esbarra na Súmula 280/STF. ... ()
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