Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada de forma individualizada no registro imobiliário antes da vistoria. ... (Continua)