Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Títulos da dívida pública. Município de niterói. Licc. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Legislação federal infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)