Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... (Continua)