Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)