Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)