Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central. Previdência privada. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Contribuições dos participantes. Rentabilidade patrimonial. Ausência de previsão legal. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que desconsiderou peculiaridades da demanda. ... ()
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