Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ao subscritor da petição do recurso extraordinário e do agravo. Recursos inexistentes.
«I - É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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