Jurisprudência Selecionada
1 - STF Política pública de acessibilidade. Regulamentação. Ministério das comunicações. Afastamento por decisão de Tribunal Regional federal. Arguição no supremo. Pendência de apreciação. Separação de poderes. Insegurança jurídica. Liminar referendada.
«Envolvida matéria de alta complexidade técnica e pendente de solução em outra arguição formalizada, cumpre suspender decisão judicial a se sobrepor a futuro pronunciamento do Supremo.... ()
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