Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Critério de fixação da tarifa. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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