Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público estadual. Aposentadoria integral. Preenchimento de requisitos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação estadual. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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