Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. Arts. 153, III, e 195, I, «c, da CF/88. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. Cessão de crédito-prêmio de IPI. Base de cálculo. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.